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Com o grande desenvolvimento da tecnologia, o mercado de compras virtuais cresce de igual modo e na mesma velocidade, contribuindo e facilitando o dia a dia das pessoas. Entretanto, utilizar esse mecanismo online requer muita atenção, já que compras não presenciais estão envolvidas. Para isso, é fundamental conhecer as legislações que regem esse específico mercado, tendo em vista a fragilidade pelo não contato com o produto ofertado.

Dessa forma, é possível garantir uma maior segurança ao usuário por meio da aplicação do direito do consumidor, contemplando a credibilidade da empresa, como também a confiabilidade do cliente em virtude do sucesso e da qualidade do atendimento de suas necessidades. E, pensando nisso, separamos algumas informações para auxiliá-lo! Confira!

O que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação à propaganda enganosa?

Veicular informação ou comunicação publicitária de caráter falso sugere uma propaganda enganosa, e essa prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, é condenável.

Isso porque o não cumprimento por parte do prestador de serviço, bem como o que for anunciado e não respeitar as condições informadas, como frete, preços, pagamentos e suas condições, responderá no rigor da lei pelo não cumprimento. Sendo assim, qualquer divergência existente no que é prometido terá sua penalidade.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor é categórico no que tange a preservar o direito do consumidor, impedindo a atuação desse tipo de desserviço, com penalidade prevista em seu artigo 67, que descreve como crime a prática das referidas posturas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.

O que é o arrependimento de compra?

O arrependimento de compra é a possibilidade de o consumidor não querer mais a mercadoria, devolver o produto e ter seu dinheiro de volta. Essa proteção acontece em casos de compras realizadas por internet, telefone, revistas ou à domicílio, o que pode facilitar as chances de o cliente ser ludibriado, por não conhecer, de fato, a veracidade e a aplicação adequada do produto.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as compras que são efetuadas por canais online permitem ao consumidor o direito de se arrepender, ressaltando a importância de uma notificação com prazo de até 7 dias após efetivada a compra, sem a necessidade de justificar a motivação.

Entretanto, em lojas físicas, configura-se uma conduta diferente, de modo que não há uma legislação que permita o arrependimento de compras em estabelecimentos físicos, uma vez que foi possível o contato com o produto desejado.

Dessa forma, o CDC assiste o usuário de acordo com o rigor previsto por lei em seu artigo 49, dando o direito de o consumidor exercer o seu papel como fiscalizador, sendo contemplado pela clareza da lei, assim, diminuindo o crescimento da injustiça para com o indivíduo.

Como a empresa deve agir na troca de produtos?

Facilitar a comunicação entre a empresa e o cliente é a melhor maneira de evitar tensões e desgastes que surgem em processos de devolução de mercadorias. Para isso, é essencial predefinir políticas de trocas de produtos, minimizando os desgastes e os efeitos negativos que um cliente insatisfeito gera.

A partir disso, é relevante adotar medidas que visam a verificar por quais motivos está sendo solicitada a troca. Quando a manifestação for por:

  • defeitos de fábrica, é de plena responsabilidade dos canais virtuais efetuar a troca sem haver qualquer tipo de cobrança para o cliente;
  • produtos com vícios, abrangendo mercadorias quebradas, rasgadas ou faltando peças, é dado a empresa um prazo de 30 dias após a queixa do consumidor, sendo solucionado com a devolução do dinheiro ou a troca do produto.

Qual a necessidade de integração do sistema a um aplicativo antifraudes?

Os prejuízos gerados pelas fraudes no comércio online são gigantescos, e muitas lojas online fecham devido às compras fraudulentas e à perda de credibilidade por parte dos usuários. Com isso, é indispensável a necessidade de integrar o sistema a um aplicativo antifraudes, pois, com ele, é possível fazer a gestão de riscos e garantir o desenvolvimento de sua empresa.

Essa ferramenta favorece a análise imediata de toda tentativa de compra, o que significa que toda compra passará por uma primeira autorização para, depois, ser submetida à verificação antifraude. Assim, serão capturadas todas as informações do usuário na internet e certificados quais são os sites protegidos para a realização de compras.

Por fim, um sistema antifraude aliado a um sistema de integração potencializa a ação do chargeback, objetivando o cancelamento de compras por não titulares de cartões de crédito e a diminuição das rupturas encontradas no comércio virtual, monitorando o comportamento de cada usuário. Prevendo também a probabilidade de fraude, qualquer transação será rejeitada, demonstrando a capacidade de rastreamento.

Quando a restituição deve ser em dobro?

Havendo cobrança indevida, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante restituição dobrada por parte dos fornecedores aos clientes que passaram por esse transtorno.

Mas, para que essa medida seja validada, e o consumidor obtenha o direito, é necessário que ele tenha tido uma cobrança a mais em alguma conta ou um valor excedente. É importante ficar atento, já que alguns fornecedores tendem a não liberar a devolução dobrada, cabendo ao consumidor acionar a justiça para que seus direitos sejam respeitados.

Assim, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor presume que as pessoas que passaram por essas situações abusivas, tendo seus direitos violados, têm direito ao ressarcimento em dobro do que foi pago em valores exorbitantes.

Portanto, assegurar o direito ao consumidor é primordial e, principalmente, leva o cliente a refletir sobre a qualidade do trabalho ofertado pela empresa online. Em razão disso, torna-se necessário que os varejistas virtuais busquem se orientar sobre quais são os direitos propostos aos consumidores por lei. Além disso, a execução dessas diretrizes promoverá a confiabilidade do comércio e o destaque como uma marca que respeita o consumidor.

Por isso, é vital que você busque e entenda melhor sobre os direitos do consumidor para vendas online e destaque-se com um diferencial em acatar as normas que regulam a relação de consumo.

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